A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (23) o projeto de lei que estabelece um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), de abril de 2024 a dezembro de 2026. O novo texto reduz de 44 para 30 os tipos de serviços beneficiados atualmente. A proposta será enviada ao Senado.
De autoria dos deputados José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG), o Projeto de Lei 1026/24 inicialmente reduzia progressivamente os benefícios tributários até extingui-los a partir de 2027.
Agências de viagens, operadoras, hotéis, parques de diversão, entre outros setores estão contemplados no texto do projeto. A proposta prevê que terão direito ao benefício entidades regularmente cadastradas junto ao Cadastur, na data de 30 de maio de 2023, das pessoas jurídicas que exercem atividades de agência de viagens, restaurantes e parques de diversão. O texto também estabelece que a fruição do benefício fiscal será condicionada a uma habilitação prévia, no prazo de 60 dias a contar da regulamentação deste artigo.
O governo conseguiu negociar a redução das chamadas CNAEs (Classificação Nacional das Atividades Econômicas), que listam as atividades beneficiadas pelo programa. O parecer original da relatora, Renata Abreu (Podemos-SP), manteve os 44 setores contemplados, mas um acordo feito entre os líderes da Câmara e integrantes do Ministério da Fazenda fixou que o Perse terá continuidade com 30 categorias.
Setores de fora
O texto aprovado deixa de fora 14 atividades da Cnae. Confira:
-albergues, campings, pensões;
-produtora de filmes para publicidade;
-locação de automóveis com motorista;
-fretamento rodoviário de passageiros e organização de excursões;
-transporte marítimo de passageiros por cabotagem, longo curso ou aquaviário para passeios turísticos;
-atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares.
O acordo para que o projeto fosse levado à votação foi firmado em um almoço na residência oficial do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), ainda na terça. Além de líderes e deputados, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário-executivo da pasta, Dario Durigan, também compareceram para a negociação. Sobre as CNAEs, Haddad disse que o Ministério da Fazenda “vai acatar” aquelas que o Congresso entender que são as “mais aptas” a serem beneficiadas.
Ministro da Fazenda, Fernando Haddad (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
O novo Perse vai gerar uma economia aos cofres públicos de cerca de R$ 30 bilhões até 2026, segundo cálculos da Receita Federal. Haddad afirmou nesta quarta-feira (24) que o custo do programa vai ficar limitado a R$ 5 bilhões ao ano e ele que chegava a mais de R$ 20 bilhões antes, segundo a Receita.
“Essa é a economia que a Receita está prevendo, ao coibir as fraudes que o programa vinha sofrendo, em virtude daquela abertura que se deu na Lei que foi revogada. Cerca de R$ 10 bilhões por ano de economia”, frisou o ministro.
