Estacionamentos privados poderão ajudar órgãos de trânsito a identificar casos de uso irregular de vagas reservadas a pessoas com deficiência. A medida está prevista no Projeto de Lei 3327/26, em análise na Câmara dos Deputados, que propõe parcerias voluntárias entre os estabelecimentos e as autoridades de trânsito.
Pelo texto, os estacionamentos poderão realizar ações de orientação e conscientização e comunicar aos órgãos responsáveis possíveis casos de uso indevido das vagas. Os estabelecimentos, no entanto, não terão poder para fiscalizar nem aplicar punições.
Atualmente, estacionar em vaga reservada sem a credencial exigida é considerado infração gravíssima pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com previsão de multa e remoção do veículo.
Se o projeto for aprovado, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ficará responsável por estabelecer as regras e os procedimentos para as parcerias.
Próximas etapas
O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
