O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (30) uma norma que passa a canalizar parte do dinheiro arrecadado pelo governo com as casas de apostas para dentro da estrutura da Polícia Federal.
O texto, que teve origem em uma medida provisória aprovada pelo Senado no início do mês, determina que 3% desses recursos alimentem o Funapol (fundo voltado ao custeio das atividades da corporação), incluindo agora despesas de saúde de seus servidores. A migração desses valores, que hoje reforçam a seguridade social, será progressiva: começa em 1% neste ano, sobe para 2% em 2027 e chega ao percentual pleno em 2028.
A mudança também amplia o escopo de uso do Funapol, criado originalmente em 1997 para financiar as atividades-fim da PF. Uma reforma de 2022 já havia elevado de 30% para 50% o teto de gastos não diretamente ligados à operação policial, categoria que inclui verbas indenizatórias e de saúde. Com a nova legislação, esse teto deixa de existir, e o fundo passa a cobrir ainda o ressarcimento de despesas médicas e uma retribuição por atividade extraordinária dos agentes.
A norma abre espaço para que o Ministério da Justiça e Segurança Pública estenda o mesmo benefício de custeio de saúde às Polícias Rodoviária Federal e Penal Federal, enquanto a retribuição por atividade extraordinária para essas categorias ainda dependerá da aprovação de lei específica.
