O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas considerados bons condutores. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (5) e altera o Código de Trânsito Brasileiro.
Pelas novas regras, poderão ter acesso ao benefício os condutores que não tenham cometido infrações sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento da habilitação e que estejam cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Apesar da renovação automática, os exames de aptidão física e mental continuam obrigatórios. O Congresso Nacional modificou o texto original enviado pelo governo e manteve a exigência da avaliação médica para a renovação da CNH.
Outra mudança prevê que a emissão da CNH impressa passa a ser opcional. Quem desejar receber o documento físico deverá solicitar o serviço em uma unidade do Detran e arcar com os custos correspondentes.
A nova legislação também estabelece um valor nacional para os exames de aptidão física, mental e psicológica, que será definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, substituindo as tabelas estaduais.
Além das mudanças na renovação da CNH, a lei altera as regras para obtenção da primeira habilitação nas categorias A (motocicletas) e B (automóveis). O curso teórico deixa de ser exclusividade das autoescolas, permitindo que os candidatos estudem por meio de conteúdo digital disponibilizado pelo governo, em autoescolas ou por meio de uma combinação das duas modalidades.
A exigência de carga horária mínima para as aulas teóricas e práticas também deixa de existir. Nas aulas de direção, o candidato poderá optar por uma autoescola ou contratar um instrutor autônomo credenciado pelo Detran.
Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados pelas regras que estavam em vigor desde dezembro de 2025 por meio de medida provisória.
Quem é considerado bom condutor?
Para ter direito à renovação automática, o motorista deve:
- Não ter recebido pontos na CNH nos últimos 12 meses;
- Não ter cometido infrações de trânsito no mesmo período;
- Estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Como aderir ao cadastro?
O registro pode ser feito pelo aplicativo CNH Brasil. Basta acessar a área do condutor, entrar em “Cadastro Positivo” e autorizar a participação no programa.
