A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (12), o projeto de lei que regulamenta a instalação de estações individuais de recarga para veículos elétricos em condomínios residenciais e comerciais no estado.
A proposta é de autoria do deputado estadual Eduardo Salles e segue agora para sanção do governador Jerônimo Rodrigues.
O texto aprovado estabelece critérios técnicos para instalação dos carregadores, como compatibilidade com a carga elétrica da unidade, cumprimento das normas da distribuidora de energia e da ABNT, além da obrigatoriedade de execução por profissional habilitado, com emissão de Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica.
A proposta também determina que o morador faça comunicação prévia à administração do condomínio antes da instalação do equipamento.
Segundo o projeto, novos empreendimentos imobiliários aprovados após a entrada em vigor da lei deverão prever capacidade elétrica mínima para suportar futuras instalações de carregadores para veículos elétricos.
O texto ainda permite que o Estado crie programas de incentivo à implantação da estrutura, incluindo isenções fiscais, linhas de crédito e parcerias com concessionárias de energia.
“Com o avanço dos carros elétricos nas ruas, temos visto o aumento de conflitos entre condôminos. A instalação da recarga, neste momento, é feita sem nenhuma regulamentação”, afirmou Eduardo Salles.
Segundo o deputado, a proposta busca garantir o direito à instalação das estações de recarga com segurança para moradores e condomínios.
