A Secretaria Municipal da Fazenda de Salvador publicou a Portaria nº 34/2026 com novas medidas para dar mais agilidade e padronizar a análise de processos tributários no município.
A principal mudança permite que casos semelhantes sejam julgados de forma conjunta no Conselho Municipal de Tributos. Pela nova regra, quando houver ao menos três processos do mesmo contribuinte sobre o mesmo tema, será possível adotar um único julgamento como referência.
Nesse modelo, um dos casos passa a ser o chamado “processo paradigma”. Os demais ficam suspensos até a decisão final, que servirá de base obrigatória para os outros processos, reduzindo a necessidade de análises repetidas.
A medida também prevê decisões simplificadas após a definição da tese, com menos etapas e possibilidade de análise resumida de recursos, o que deve acelerar a tramitação.
Segundo a secretária Giovanna Victer, a iniciativa busca aumentar a eficiência e a coerência das decisões fiscais. A expectativa do CMT é que cerca de 300 processos sejam beneficiados já no primeiro ano, com redução média de até seis meses no tempo de julgamento.
Criado pela Lei nº 8.421/2013, o Conselho Municipal de Tributos é responsável por julgar processos relacionados aos tributos administrados pela Fazenda municipal. Nos últimos dois anos, o órgão analisou 743 recursos.
