O governo federal publicou nesta quarta-feira (1º) uma instrução normativa no Diário Oficial da União que veta o uso de contas de beneficiários de programas sociais em sites de apostas esportivas, as chamadas bets.
A medida vale para quem recebe o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A decisão atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu ações para evitar que recursos de assistência social fossem destinados a jogos de azar digitais.
De acordo com a norma, as empresas de apostas terão de consultar um sistema público em duas etapas: no momento do cadastro do usuário e no primeiro login do dia. As bets terão até 30 dias para implementar o mecanismo.
Além disso, em até 45 dias, todas as operadoras deverão cruzar os CPFs de suas bases com os cadastros do governo. Se for identificado que um usuário é beneficiário de programas sociais, a conta deverá ser encerrada em até três dias.
