O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a PEC da Segurança Pública. A proposta inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, amplia as atribuições de forças policiais e prevê regras mais rigorosas para integrantes de facções e milícias. O placar foi de 73 votos a zero no primeiro turno e de 75 a zero no segundo.
A inclusão do Susp na Constituição reforça a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com previsão de operações conjuntas e compartilhamento de informações. O texto também destina à segurança pública 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal.
Na atuação policial, a proposta amplia as atribuições da Polícia Federal e permite que a Polícia Rodoviária Federal também faça o policiamento de ferrovias e hidrovias federais. Municípios com capacidade financeira para manter uma corporação poderão criar polícias comunitárias, desde que suas funções não se sobreponham às de outro órgão municipal.
No combate ao crime organizado, a PEC prevê um regime penal mais rigoroso para líderes e integrantes de facções, milícias e organizações paramilitares, com medidas proporcionais à posição de cada um no grupo. O texto também inclui na Constituição direitos das vítimas, como acesso à informação, à assistência e à proteção.
A redução da maioridade penal ficou fora do texto. Por 38 votos a 36, os senadores decidiram discutir o tema separadamente. A PEC já passou pela Câmara dos Deputados e ainda precisa ser promulgada pelo Congresso para que as mudanças sejam incorporadas à Constituição.
