A Procuradoria-Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) publicou um edital que permite a negociação de dívidas de ICMS inscritas na Dívida Ativa com desconto de até 95% sobre multas e acréscimos moratórios. A medida vale para débitos que se enquadrem nos critérios estabelecidos pelo edital.
Podem participar contribuintes com dívidas consideradas irrecuperáveis ou de difícil recuperação, débitos de até R$ 200 mil e empresas em recuperação judicial.
O desconto de 95% é aplicado somente sobre multas e juros/acréscimos. O valor principal do imposto não pode ser reduzido.
A adesão poderá ser feita de 15 de setembro a 18 de dezembro de 2026, pelos sistemas eletrônicos da PGE e da Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz).
Para aderir, o contribuinte deverá selecionar os débitos elegíveis no sistema e realizar o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, caso opte pelo parcelamento.
