Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados prevê que passageiros possam transferir gratuitamente a titularidade de passagens aéreas para outra pessoa. A mudança poderia ser solicitada até 24 horas antes do embarque, por site, aplicativo, central telefônica ou atendimento presencial da companhia.
O PL 3333/26 determina que a empresa tenha até duas horas para concluir a transferência. Cada bilhete poderia ser transferido apenas uma vez, e a operação não poderia ser usada para comercialização, intermediação ou revenda de passagens.
Bilhetes adquiridos com descontos exclusivos para idosos, estudantes e outros grupos específicos ficariam de fora da regra.
Regras para as companhias
Pela proposta, as empresas não poderiam criar cláusulas que eliminassem ou dificultassem o direito à transferência. A possibilidade também não poderia ser impedida por causa da categoria tarifária, promoções, descontos ou programas comerciais.
Em caso de recusa injustificada, o consumidor teria direito à restituição integral dos valores pagos, além de eventual reparação por danos materiais e morais.
As companhias que descumprirem as regras estariam sujeitas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e às penalidades administrativas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que poderia aplicar multa de até R$ 500 mil.
Transferência seria gratuita
O projeto proíbe a cobrança de taxas, multas, tarifas administrativas e diferenças tarifárias pela transferência. No entanto, permite que a companhia cobre custos operacionais efetivamente comprovados, desde que o valor seja informado previamente ao consumidor.
Segundo o autor, deputado Glaycon Franco (PSDB-MG), a medida busca fortalecer a defesa do consumidor e evitar o desperdício de assentos que poderiam ser ocupados.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
