A Prefeitura de Juazeiro sancionou uma lei que proíbe a nomeação de pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha e por feminicídio para cargos públicos no município. A medida já foi publicada no Diário Oficial.
A Lei nº 3.314/2026, assinada no último dia 23 de março, abrange cargos em comissão, funções de confiança, contratações temporárias e processos seletivos simplificados (REDA).
De autoria dos vereadores Alan Jones e Ailton Batista, a proposta foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal. “A gente está diante de uma situação preocupante. Os casos vêm aumentando e era necessário criar mecanismos que realmente enfrentem esses crimes”, afirmou Alan Jones.
O texto também determina que os editais de concursos públicos passem a informar de forma clara a restrição. Além disso, contratos e licitações do município deverão incluir cláusula recomendando que empresas terceirizadas não aloque funcionários condenados pela Lei Maria da Penha em órgãos públicos.
A proibição vale até o cumprimento integral da pena ou eventual reabilitação judicial do condenado. A nova legislação já está em vigor e integra o conjunto de políticas públicas voltadas à proteção das mulheres no município.
