Um projeto de lei que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados propõe transformar milhas aéreas geradas com dinheiro público em benefício social. O PL 6483/25, de autoria do deputado Lucas Abrahao, cria a Política Nacional de Milhas Públicas (PNMP), que destina esses pontos ao custeio de passagens para atletas, estudantes e pesquisadores.
Pela proposta, todas as milhas acumuladas em viagens pagas com recursos públicos passarão a pertencer ao ente federativo responsável pela despesa, como União, estados ou municípios. A gestão será feita por meio de uma plataforma digital pública, com base única de dados, auditoria e mecanismos de rastreabilidade. Cada ente ficará encarregado de administrar e direcionar o uso dos pontos.
O texto também estabelece que essas milhas não poderão ser utilizadas por pessoas físicas ou jurídicas que não sejam o próprio ente público. Companhias aéreas e programas de fidelidade deverão transferir automaticamente os pontos para contas públicas específicas. Em caso de descumprimento, estão previstas penalidades como advertência, multa e até suspensão temporária de operação no sistema público de fidelidade, além de responsabilização civil e penal por uso indevido de bens públicos ou improbidade administrativa.
A proposta determina que o uso das milhas terá finalidade exclusivamente social, sendo convertido em passagens aéreas para jovens atletas em competições oficiais, estudantes do ensino superior em eventos acadêmicos e esportivos, pesquisadores e bolsistas de diferentes níveis, além de participantes de programas de desporto escolar reconhecidos pelo Ministério do Esporte.
