O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) ajuizou, no último dia 12, uma ação civil pública contra a Escola Concept e a empresa Sapore S/A, responsável pelo fornecimento de alimentação na instituição, por práticas consideradas abusivas na oferta de refeições aos estudantes.
De acordo com o promotor de Justiça Saulo Murilo Mattos, autor da ação, o procedimento teve início após denúncias de pais e responsáveis, que levaram à abertura de inquérito em agosto de 2025. Os relatos apontam que a escola estaria condicionando a permanência dos alunos nos turnos integral e semi-integral à contratação do serviço de alimentação fornecido pela empresa, o que pode configurar venda casada.
Segundo a denúncia, os estudantes seriam impedidos de levar alimentos de casa ou adquirir refeições de outros fornecedores, restringindo a liberdade de escolha dos consumidores.
As investigações também identificaram irregularidades sanitárias e de segurança. Em vistoria realizada em agosto de 2025, a Vigilância Sanitária constatou inconformidades no armazenamento de alimentos. Além disso, a escola apresentou auto de vistoria do Corpo de Bombeiros com prazo de validade vencido.
Na ação, o MPBA solicita a interrupção imediata da prática de venda casada e que o serviço de alimentação passe a ser opcional. O órgão também requer a suspensão de cobranças obrigatórias, a permissão para que alunos levem alimentos de casa, a apresentação dos contratos firmados entre a escola e a Sapore, além da regularização das condições sanitárias e de segurança.
Embora a instituição alegue que a alimentação integra seu projeto pedagógico, o MPBA argumenta que essa justificativa não pode se sobrepor a direitos básicos do consumidor, como a liberdade de escolha e a transparência contratual.
