Um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva criou o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, ligado à Polícia Federal, para centralizar denúncias de crimes digitais feitas por plataformas. A medida regulamenta o chamado ECA Digital, em vigor nesta semana.
A nova lei não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas amplia regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente online, com foco no combate a crimes como exploração sexual e aliciamento.
O centro terá como função agilizar o envio e a apuração de denúncias, além de articular ações contra crimes virtuais. As plataformas passam a ser obrigadas a remover e comunicar conteúdos ilegais às autoridades.
Outros decretos também preveem regras mais rígidas, como verificação etária mais segura, exigência de autorização judicial para conteúdos com influenciadores mirins e ferramentas de supervisão parental. A fiscalização ficará a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que ganhou mais autonomia.
