Um grupo de leiloeiros apresentou um pedido de impugnação administrativa contra o edital que prevê a venda do antigo Centro de Convenções da Bahia, em Salvador. O documento foi protocolado na sexta-feira (6) junto à Secretaria da Administração do Estado da Bahia e questiona a legalidade do Edital de Leilão nº 001/2026, que marca o leilão do imóvel para 26 de março. As informações são do jornal Correio.
Os autores da manifestação apontam supostas falhas no procedimento administrativo que estruturou o edital. Entre os pontos levantados estão a falta de transparência na escolha do leiloeiro responsável pelo certame e a definição de uma comissão considerada inferior à prevista na legislação federal.
“O procedimento do leilão foi totalmente errado e atingiu frontalmente todas as leis e decretos que regem o procedimento de leilão. Foi uma coisa feita de porta fechada”, afirmou, ao Correio, a advogada Ana Caroline Lira, que representa os leiloeiros ao lado de Lise Aguiar. As duas atuam no escritório Lise Aguiar Advocacia Especializada.
Segundo o pedido de impugnação, a atividade de leiloeiro público é regulamentada pelo Decreto nº 21.981/1932. O artigo 24 da norma estabelece comissão de 5% sobre o valor da arrematação, salvo quando houver disposição diferente e apenas nos casos em que a remuneração seja paga pelo comitente, ou seja, o vendedor do bem. No edital do governo estadual, a taxa foi fixada em 1,5%.
Para os autores do questionamento, a definição de um percentual significativamente menor pode indicar incompatibilidade entre o edital e o regime jurídico que regula a profissão.
Outro ponto levantado no documento diz respeito à escolha do leiloeiro que conduzirá o processo. O edital informa que o profissional foi indicado com base em um credenciamento anterior, mas, segundo os leiloeiros, não foram divulgados os critérios adotados nem os documentos que fundamentaram a decisão.
Entre as informações que, segundo o pedido, não foram tornadas públicas estão a lista de leiloeiros credenciados no processo administrativo, o critério utilizado para selecionar o profissional responsável, a existência de eventual sorteio ou sistema de rodízio entre os credenciados, o ato formal de designação do leiloeiro e a íntegra do processo administrativo que embasou a escolha.
O documento sustenta que a falta de transparência pode contrariar princípios constitucionais da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal do Brasil de 1988, que estabelece a observância da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na atuação do poder público.
A manifestação também cita a Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações, que determina a formalização e a divulgação de decisões administrativas para permitir controle institucional e social.
No pedido protocolado, os leiloeiros solicitam a suspensão cautelar do leilão até que as questões apontadas sejam esclarecidas. Também pedem a divulgação do processo administrativo que fundamentou a escolha do leiloeiro e a apresentação dos critérios utilizados na seleção. Caso sejam confirmadas irregularidades, o grupo defende a realização de um novo procedimento de designação com maior transparência.
O documento estabelece prazo até terça-feira (9) para manifestação da Saeb. Caso não haja resposta, os leiloeiros afirmam que pretendem levar o caso à Justiça.
Além das críticas ao procedimento, o pedido de impugnação também questiona o valor mínimo definido para a venda do terreno. Reportagem publicada no último dia 6 pelo jornal Correio apontou que o preço inicial previsto no edital, de R$ 141,3 milhões, estaria abaixo de estimativas de mercado.
De acordo com avaliação do corretor e perito judicial Ederson Galeno, que atua há mais de 17 anos no setor imobiliário de Salvador e integra o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Bahia, o valor médio do metro quadrado na região do Jardim Armação é de cerca de R$ 3 mil. Com base nesse parâmetro, o terreno poderia alcançar aproximadamente R$ 350,7 milhões, o que representaria uma diferença de cerca de 59,7% em relação ao lance inicial.
Procurado pela reportagem, o secretário de Administração da Bahia, Rodrigo Pimentel, afirmou que o governo espera que o valor final da venda ultrapasse o lance mínimo. “Nós consideramos um imóvel estratégico porque está numa região movimentada, perto do Centro de Convenções municipal, da Arena Multiuso, e já temos algumas empresas e compradoras do ramo de construção civil interessadas”, disse.
Segundo o secretário, cerca de 65% da área pertence ao governo estadual, enquanto o restante é de propriedade da Prefeitura de Salvador.
A Secretaria da Administração foi procurada novamente pela reportagem nesta segunda-feira para comentar o pedido de impugnação. Até a publicação da matéria, não havia retorno.
