A Prefeitura de Salvador publicou, nesta quarta-feira (25), decretos que autorizam o município a tomar posse de 36 imóveis abandonados no bairro do Comércio. A medida integra a estratégia de revitalização da área central da capital baiana.
A iniciativa é conduzida pelas secretarias municipais da Fazenda e de Cultura e Turismo (Secult), além da Fundação Mário Leal Ferreira (FMLF), e faz parte do Programa de Desenvolvimento do Turismo (Prodetur).
Os decretos têm como base a Lei nº 8.553/2014, que trata da arrecadação e encampação de imóveis urbanos abandonados, regulamentada pelo Decreto nº 40.025/2025. A legislação permite ao poder público assumir a posse de imóveis privados com sinais evidentes de abandono, como ausência de manutenção e descumprimento da função social da propriedade, quando não há manifestação do proprietário ou quando a contestação é rejeitada.
Antes da publicação dos atos, equipes técnicas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur) e da Defesa Civil de Salvador (Codesal) realizaram vistorias para verificar as condições estruturais e confirmar a situação de abandono.
Segundo a Prefeitura, os imóveis deverão receber investimentos para cumprir destinação adequada, com foco na revitalização urbana, preservação do patrimônio histórico-cultural, ampliação da segurança e estímulo a projetos habitacionais no Centro Histórico.
A ação reforça o princípio constitucional da função social da propriedade e integra um conjunto de medidas adotadas nos últimos anos para requalificar uma das áreas mais tradicionais da cidade
