A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira (28) uma resolução que amplia o acesso a terapias à base de cannabis no país. A nova norma autoriza o cultivo da planta por pessoas jurídicas, exclusivamente para fins medicinais e científicos, além de permitir a venda de canabidiol em farmácias de manipulação.
O cultivo será restrito e deverá ser compatível com a demanda informada pelas empresas à Anvisa, que também permitirá a importação da planta ou de seus extratos para a fabricação de medicamentos. A comercialização passa a incluir produtos de uso bucal, sublingual e dermatológico.
A resolução estabelece ainda um limite máximo de 0,3% de THC (tetrahidrocanabinol) — composto psicoativo da cannabis — tanto para materiais importados quanto para os produzidos no país. O THC é utilizado no tratamento de diversas condições crônicas e debilitantes, sempre sob prescrição médica.
Para garantir controle e segurança em toda a cadeia produtiva, a Anvisa anunciou a criação de um comitê interministerial, com participação dos ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura e Pecuária. O grupo será responsável por ações permanentes de fiscalização e acompanhamento da produção.
As mudanças atendem a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no fim de 2025, solicitou à Anvisa a regulamentação do uso da cannabis para fins medicinais.
Repercussão positiva
O avanço foi recebido com otimismo por representantes do setor. Para o advogado Emilio Figueiredo, cofundador da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, a medida representa um marco no diálogo institucional. “Foi muito interessante e surpreendente abrirem para a escuta. É uma iniciativa inédita”, afirmou.
Já Jair Pereira Barbosa Júnior, da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (Fact), destacou que a regulamentação reduz a insegurança jurídica e fortalece a capacidade de auto-organização do movimento associativo.
Uso medicinal no Brasil
Segundo o Anuário da Kaya Mind 2025, o Brasil soma atualmente 873 mil pessoas em tratamento com medicamentos à base de cannabis, número recorde no país. Existem 315 associações provedoras, das quais 47 possuem autorização judicial para cultivo, totalizando cerca de 27 hectares plantados.
O mercado também segue em expansão: em 2025, o setor faturou R$ 971 milhões, crescimento de 8,4% em relação ao ano anterior. Desde 2015, o poder público já gastou R$ 377,7 milhões com fornecimento de produtos canábicos.
Atualmente, apenas cinco estados brasileiros ainda não possuem legislação sobre fornecimento público de cannabis medicinal. Desde 2019, 85% dos municípios já registraram ao menos um paciente tratado com esse tipo de terapia.
