A Prefeitura de Salvador sancionou a lei que proíbe a instalação antecipada de kits de praia na faixa de areia do Porto da Barra, um dos principais cartões-postais da capital baiana. A Lei nº 9.928/2026 foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (8).
Com a nova regra, os barraqueiros só poderão disponibilizar cadeiras, guarda-sóis e outros equipamentos mediante solicitação prévia dos usuários. O descumprimento da norma pode resultar em advertência, multa, apreensão dos equipamentos e até suspensão da permissão ou concessão.
A legislação também estabelece que, caso os kits sejam instalados de forma irregular, os usuários poderão utilizá-los sem a obrigação de pagar qualquer valor, inclusive taxas de consumação — prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O tema vem sendo debatido desde o início de 2025 e o projeto foi aprovado pela Câmara Municipal em outubro do ano passado. Em janeiro deste ano, a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop) já havia determinado que os kits só poderiam ser oferecidos sob demanda, após a repercussão de um vídeo nas redes sociais que apontava suposta “privatização” da praia devido ao excesso de cadeiras na areia.
