Um Projeto de Lei (PL) apresentado pelo deputado Eduardo Salles (PP) na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) propõe garantir o direito à instalação de estações de recarga individuais para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais no estado. A iniciativa assegura ao condômino a possibilidade de instalar, por conta própria, um ponto de recarga em sua vaga de garagem privativa, desde que sejam observadas as normas técnicas e de segurança vigentes.
De acordo com o texto, a instalação deverá ser compatível com a carga elétrica da unidade autônoma e atender às exigências da distribuidora local de energia elétrica e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O serviço deverá ser executado por profissional habilitado, com emissão de Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica, além de comunicação formal e prévia à administração do condomínio.
A proposta também determina que empreendimentos imobiliários com projetos aprovados após a entrada em vigor da lei já contemplem, em seus sistemas elétricos, capacidade mínima para suportar futuras instalações de estações de recarga por condôminos ou usuários. O texto prevê ainda que o Estado possa instituir programas de incentivo à implantação dessa infraestrutura, incluindo isenções fiscais, linhas de crédito específicas e parcerias com concessionárias de energia elétrica.
Segundo Eduardo Salles, a eletromobilidade vive um processo de rápida expansão e se apresenta como um vetor importante para a descarbonização e o enfrentamento das mudanças climáticas. O deputado ressalta que o Brasil possui condições favoráveis para avançar na substituição gradual dos combustíveis fósseis no transporte, por contar com uma matriz energética majoritariamente renovável.
O parlamentar afirma que o projeto estabelece diretrizes públicas para a adequação progressiva da infraestrutura urbana a uma nova dinâmica energética, com requisitos mínimos de segurança, responsabilidade técnica e preservação das áreas comuns, respeitando o pacto federativo e os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência. Para Salles, a iniciativa contribui para o desenvolvimento sustentável e prepara o ambiente urbano baiano para transformações já em curso.
