A Prefeitura de Itacaré proibiu a exigência de consumação mínima para a utilização de kits de praia em barracas na cidade. Segundo o decreto municipal publicado na segunda-feira (5), barraqueiros não poderão mais cobrar valor mínimo para consumo para que clientes possam utilizar cadeiras, mesas, sombreiros e itens similares.
Segundo a prefeitura, a medida “tem como objetivo garantir o livre acesso às praias, que são espaços públicos de uso comum do povo, além de assegurar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, que veda práticas abusivas como a venda casada e a imposição de valores mínimos obrigatórios para permanência em áreas públicas”.
De acordo com o decreto nº 296/2026, fica proibida a cobrança de qualquer taxa, multa ou valor compulsório pela ausência de consumo, bem como a imposição de consumo mínimo como condição para utilização dos kits. Na prática, a norma assegura ao cidadão o direito de utilizar os equipamentos sem obrigatoriedade de consumo.
O descumprimento do decreto pode gerar multas, suspensão ou cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos, além da remoção e apreensão dos materiais utilizados em práticas irregulares, sem prejuízo de outras sanções aplicadas por órgãos de defesa do consumidor.
“A Prefeitura de Itacaré reafirma seu compromisso com a organização dos espaços públicos, o respeito aos direitos dos consumidores e a promoção de um turismo justo, acessível e responsável, garantindo que moradores e visitantes possam usufruir das praias do município de forma livre e democrática”, diz a gestão, em nota.
Itacaré
Com cerca de 27 mil habitantes, a cidade de Itacaré possui algumas das praias mais famosas do sul da Bahia. Em dezembro de 2024, a prefeitura publicou uma série de proibições para os banhistas. O decreto n°1.459 elenca regramentos que vão da utilização de caixas de som até o trânsito de animais, incluindo pets, sem os respectivos tutores e equipamentos de contenção. A multa pode chegar a R$ 20 mil.
Entre as proibições estão: utilização de caixas de som e quaisquer tipos de aparelhos sonoros; preparo e a manipulação de alimentos, bem como piquenique, realização de churrasco ou qualquer preparo que se utilize de combustíveis; instalação de acampamentos, de tendas e barracas; consumo de bebidas acondicionadas em recipientes de vidro e trânsito de animais.
