O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) derrubou a liminar que suspendia as novas regras para emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e autorizou a retomada da norma em todo o Brasil. As mudanças haviam sido interrompidas por decisão da Justiça Federal de Mato Grosso.
A resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) altera etapas do processo para obtenção da habilitação. O Detran de Mato Grosso entrou com ação alegando que as regras passaram a valer sem prazo de adaptação ou transição, o que poderia comprometer o atendimento aos candidatos.
Ao analisar o recurso apresentado pela União, o presidente do TRF-1 entendeu que não há exigência legal de um período mínimo para a entrada em vigor desse tipo de norma. O magistrado destacou ainda que as novas regras já estavam sendo adotadas em outros estados.
Na decisão, divulgada pelo Ministério dos Transportes, o tribunal avaliou que manter a suspensão poderia gerar insegurança jurídica, já que cada estado poderia aplicar critérios diferentes para a habilitação de condutores, afetando o funcionamento do sistema nacional de trânsito.
Com isso, a liminar foi suspensa e a resolução do Contran voltou a valer em todo o país, ao menos até o julgamento definitivo do caso.
O que muda
Desde o lançamento da plataforma CNH do Brasil, em 9 de dezembro, quase 46 mil pedidos para obtenção da carteira pelas novas regras já foram registrados nos Detrans, segundo o Ministério dos Transportes.
Entre as principais mudanças estão a oferta de curso teórico gratuito e on-line, o fim da obrigatoriedade de aulas presenciais em autoescolas e a redução da carga mínima de aulas práticas de 20 para 2 horas. O novo modelo também permite o aprendizado com instrutores autônomos e o uso de veículos próprios, desde que cumpridas as exigências legais.
Na Bahia, o Detran informou que realiza ajustes nos sistemas tecnológicos para viabilizar a aplicação das mudanças, incluindo a renovação automática da CNH para motoristas considerados bons condutores.
Para ter direito ao benefício, é necessário não ter pontos ou infrações registradas na habilitação nos últimos 12 meses e estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Em nota, o Detran-BA afirmou que segue em diálogo com empresas credenciadas, como clínicas médicas e autoescolas, com o objetivo de unificar as taxas cobradas ao público.
*Com informações do CORREIO
