O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (26), a Medida Provisória 1.305/2025, que isenta por cinco anos a taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetros – cobrança realizada pelo Inmetro e que custava R$ 52 por aparelho. A aferição continua obrigatória, mas sem custo para os profissionais durante o período previsto.
A MP também amplia o prazo de verificação para taxistas de municípios com menos de 50 mil habitantes, passando de anual para bienal.
A medida, considerada a maior atualização legislativa da categoria desde a Lei 12.468/2011, estabelece três mudanças centrais: reconhecimento do direito de sucessão para transferência de outorga, autorização para realização dos cursos obrigatórios na modalidade de ensino a distância e definição de 26 de agosto como Dia Nacional do Taxista.
O texto ainda atualiza critérios de descontinuidade do serviço. Será considerado inativo apenas o profissional que deixar de realizar vistoria ou renovação da licença por dois anos. Férias, afastamento por saúde, manutenção do veículo, substituição por sinistro ou participação em mobilizações da categoria não configuram descontinuidade, desde que comunicados ao poder público.
Principais pontos da medida:
• Isenção da taxa de R$ 52 para verificação de taxímetros por cinco anos
• Cursos obrigatórios permitidos na modalidade EAD
• Reconhecimento do direito de sucessão para transferência de outorga
• Instituição do Dia Nacional do Taxista (26 de agosto)
• Atualização do marco regulatório da categoria
Com informações da Agência GOV.
