A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) declarou apoio à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu, em todo o País, os processos judiciais relacionados a indenizações por danos morais em contratos de transporte aéreo, tanto em voos nacionais quanto internacionais. A medida permanece válida até o julgamento definitivo do recurso extraordinário que discute o tema.
De acordo com o STF, a suspensão tem o objetivo de evitar decisões divergentes, reduzir a insegurança jurídica e conter o avanço de ações consideradas predatórias no setor aéreo. A decisão foi tomada com base no artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil.
A Anac afirma que o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) deve ser o principal normativo das relações entre companhias aéreas e passageiros, por refletir diretrizes de organismos internacionais da aviação civil e respeitar acordos assinados pelo Brasil.
A Agência também chama atenção para o impacto direto da judicialização sobre o preço das passagens aéreas e sobre a competitividade do setor. Segundo o diretor-presidente da Anac, Tiago Faierstein, o excesso de ações acaba sendo incorporado aos custos das empresas.
“Todos os passageiros acabam pagando, direta ou indiretamente, os custos dessas ações, que são repassados pelas companhias aéreas para o consumidor final. Ou seja, uns ganham, muitas vezes os escritórios de advocacia, e todos pagam”, afirmou.
Faierstein acrescenta que o cenário afasta novos operadores do mercado brasileiro e compromete a competitividade das rotas já existentes. “Recentemente, uma companhia aérea low cost argentina me disse que o gasto com contendas jurídicas no Brasil é maior do que o lucro dela nas rotas que vêm para cá. Não tem negócio no mundo que aguente uma carga dessas”, disse.
