Entrou em vigor nesta quinta-feira (23) a nova Lei dos Estrangeiros em Portugal, que endurece as regras para imigrantes e deve impactar diretamente milhares de brasileiros que vivem no país. A norma foi publicada nesta quarta-feira (22) no Diário da República, equivalente ao Diário Oficial do Brasil.
A medida, considerada parte de uma ofensiva anti-imigração impulsionada pelo avanço do partido de ultradireita Chega, foi promulgada pelo presidente Marcelo Rebelo de Sousa em 16 de outubro, após aprovação no Parlamento português no fim de setembro.
Os brasileiros são atualmente a maior comunidade estrangeira em Portugal, com mais de 500 mil pessoas registradas em 2023. A seguir, veja as principais mudanças trazidas pela nova lei:
Entrada temporária e regularização
A partir de agora, brasileiros não poderão mais entrar em Portugal como turistas e depois tentar regularizar a estadia, prática que, embora limitada desde 2024, foi definitivamente proibida. A restrição também vale para cidadãos de outros países de língua portuguesa, que antes tinham regras semelhantes. Assim, todos os interessados em viver em Portugal precisarão solicitar o visto ainda no país de origem.
Reagrupamento familiar
A nova legislação também altera as regras para reunião familiar. A partir de agora, imigrantes só poderão solicitar o reagrupamento após dois anos de residência legal. Há exceções: filhos menores, pessoas com deficiência, dependentes e casais com filhos em comum poderão pedir a reunificação imediata. Nos casos de casais sem filhos, mas com união estável, o pedido só poderá ser feito após 15 meses, desde que o casal comprove ter vivido junto por pelo menos 18 meses antes da entrada no país.
A nova regra não se aplica a detentores de vistos de trabalho altamente qualificados ou “golden visas” (autorizações de residência por investimento). Além disso, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) passa a ter nove meses para analisar pedidos; antes, o prazo era de três meses.
Vistos de trabalho
A concessão de vistos de trabalho também ficou mais restrita. Apenas imigrantes altamente qualificados poderão solicitar o visto para procura de emprego. Quem não conseguir colocação dentro do prazo estipulado terá de retornar ao Brasil. Pela definição da União Europeia (EU Blue Card), são considerados altamente qualificados os profissionais com contrato ou oferta de trabalho de pelo menos seis meses, diploma superior ou três anos de experiência reconhecida, além de atender às exigências legais da profissão, quando regulamentada.
A lista de profissões elegíveis ainda não foi divulgada. Segundo o Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em 2024 foram concedidos 32 mil vistos de trabalho, dos quais 40% (cerca de 13 mil) foram destinados a cidadãos brasileiros.
Cidadania portuguesa
As regras para obtenção da cidadania portuguesa serão tratadas em uma lei específica, mas o governo já antecipou que pretende aumentar o tempo mínimo de residência exigido. Para cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), o período passará de cinco para sete anos, enquanto para os demais estrangeiros o prazo subirá para 10 anos.
Acesso aos tribunais
O governo português tentou restringir o acesso dos imigrantes aos tribunais, com o objetivo de acelerar os processos na AIMA. No entanto, o Tribunal Constitucional rejeitou parte do texto. Com isso, segue permitido recorrer à Justiça contra decisões da agência. Para isso, o imigrante deve comprovar que a falta de resposta do órgão compromete gravemente o exercício de direitos, liberdades e garantias pessoais, que não possam ser assegurados por outros meios legais.
