O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), classificou como “ilegal e lamentável” a decisão dos Estados Unidos de aplicar a Lei Magnitsky contra sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes.
A medida, anunciada pelo Departamento do Tesouro americano, bloqueia bens e impede transações financeiras ligadas a Viviane no país.
Em nota divulgada pelo STF, Moraes afirmou que a sanção “contrasta com a história dos EUA, de respeito à lei e aos direitos fundamentais”, além de “violar o Direito Internacional, a soberania do Brasil e a independência do Judiciário”.
O ministro ressaltou que “independência do Judiciário, coragem institucional e defesa à soberania nacional fazem parte do universo republicano dos juízes brasileiros, que não aceitarão coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional conferida pelo povo brasileiro”.
Moraes ainda destacou que as instituições brasileiras “são fortes e sólidas” e que continuará a cumprir sua função de magistrado “com independência e imparcialidade”.
A decisão dos EUA ocorre sob o governo de Donald Trump, em represália à condenação de Jair Bolsonaro a 27 anos de prisão por golpe de Estado, pelo STF. O Tesouro norte-americano justificou a medida afirmando que Viviane fornece uma “rede de apoio financeiro” ao ministro, já incluído em sanções anteriores.
O secretário do Tesouro, Scott Bessent, acusou Moraes de ser responsável por “uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias e processos politizados, inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro”.
A sanção também atinge a Lex Instituto de Estudos Jurídicos, escritório de advocacia em São Paulo do qual Viviane e dois dos filhos do casal são sócios.
Íntegra
Leia a íntegra da nota de Moraes divulgada pelo STF:
“A ilegal e lamentável aplicação da Lei Magnitsky à minha esposa, não só contrasta com a história dos Estados Unidos da América, de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também violenta o Direito Internacional, a Soberania do Brasil e a independência do Judiciário.
Independência do Judiciário, coragem institucional e defesa à Soberania nacional fazem parte do universo republicano dos juízes brasileiros, que não aceitarão coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional conferida soberanamente pelo Povo brasileiro.
As Instituições brasileiras são fortes e sólidas. O caminho é o respeito à Constituição, não havendo possibilidade constitucional de impunidade, omissão ou covarde apaziguamento.
Como integrante do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, continuarei a cumprir minha missão constitucional de julgar com independência e imparcialidade”.
