O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei 2628/2022, conhecido como PL da Adultização, que estabelece regras para proteger crianças e adolescentes em aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e serviços digitais.
A medida prevê mecanismos de prevenção, supervisão familiar, verificação de idade confiável e resposta rápida a conteúdos ilícitos, além de regras específicas para publicidade voltada a menores.
Plataformas que descumprirem as normas poderão ser penalizadas.
A sanção incluiu três vetos:
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Competências da Anatel,
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Destinação de multas ao Fundo da Criança e do Adolescente,
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Prazo de entrada em vigor de 12 meses.
Para acelerar a proteção das crianças, o governo enviará nesta quinta-feira (18) uma Medida Provisória que reduz o prazo para seis meses, permitindo que as empresas se adaptem gradualmente às novas obrigações.
Segundo o governo, a lei consolida a prioridade desta gestão em garantir um ambiente digital seguro para menores, com foco na prevenção de riscos e na proteção de seus direitos.
