A Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), presidida pelo deputado José de Arimateia (Republicanos), realiza nesta quarta-feira (17), às 9h30, na Sala das Comissões, uma audiência pública para discutir os aspectos legais e os impactos ambientais do fim dos lixões no estado.
O encontro pretende reunir especialistas, gestores e representantes da sociedade civil para debater soluções que permitam a erradicação definitiva dos lixões e a adoção de práticas sustentáveis de gestão de resíduos, com atenção especial à inclusão social e econômica dos catadores.
Segundo o deputado José de Arimateia, o objetivo é encerrar de vez os lixões e organizar os trabalhadores em cooperativas, oferecendo melhores condições de trabalho e geração de renda.
Apesar do prazo legal para eliminação dos lixões ter expirado em agosto de 2024, a Bahia ainda contabiliza 243 municípios em situação irregular. O tema é regulamentado pela Lei nº 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento), que estabeleceu o prazo para o encerramento do descarte inadequado, e pela Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), que trata da coleta seletiva, logística reversa e inclusão dos catadores na cadeia produtiva.
A audiência deve discutir também os impactos ambientais do problema, além dos desafios enfrentados pelos municípios para cumprir a legislação federal.
