O julgamento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a tentativa de golpe de Estado envolvendo Jair Bolsonaro ainda não representa o fim da ação penal contra o ex-presidente. Mesmo após a maioria do colegiado votar pela condenação por cinco crimes, a defesa ainda pode apresentar recursos — embora as possibilidades sejam limitadas.
Quais recursos ainda são possíveis?
Entre as alternativas está o embargo infringente, recurso que permite um novo julgamento, desta vez no plenário do STF (composto por 11 ministros). No entanto, esse tipo de recurso só é aceito se dois ou mais ministros da turma votarem pela absolvição — algo que, até o momento, não ocorreu. Apenas o ministro Luiz Fux votou a favor de Bolsonaro.
Outros recursos, como os embargos de declaração, podem ser apresentados para apontar omissões ou contradições no julgamento. Contudo, esses embargos dificilmente alteram a decisão e, na prática, costumam apenas adiar o trânsito em julgado — ou seja, a conclusão definitiva do processo.
A defesa também pode tentar recorrer por meio de habeas corpus, caso alegue ilegalidade ou abuso de poder. No entanto, o STF tem sido rígido ao não aceitar o uso do habeas corpus como forma de reverter decisões já tomadas em julgamento.
Últimos recursos: revisão criminal e cortes internacionais
Após esgotadas todas as instâncias, a defesa pode tentar uma revisão criminal, possível apenas em casos de erro judicial, apresentação de novas provas ou injustiça evidente — o que é considerado improvável por especialistas.
Há ainda a possibilidade de recorrer a órgãos internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos, alegando violações ao devido processo legal. Embora essa medida não reverta automaticamente a condenação no Brasil, pode gerar pressão diplomática e responsabilização do Estado brasileiro.
O que diz a defesa?
O advogado Paulo Bueno, responsável pela defesa de Bolsonaro, afirmou nesta quinta-feira (11) que o voto de Fux “pavimenta o caminho para cortes internacionais”, ao levantar temas como cerceamento de defesa e possíveis violações de direitos humanos.
“Com certeza isso pavimenta ações nas Cortes Internacionais. São teses importantíssimas que tratam da violação a direitos humanos”, declarou o advogado.
Os crimes pelos quais Bolsonaro é acusado:
- Organização criminosa armada
- Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
- Golpe de Estado
- Dano qualificado contra patrimônio da União
- Deterioração de patrimônio tombado
Bolsonaro nega as acusações e afirma que não participou de nenhuma tentativa de ruptura democrática. Durante depoimento ao STF, admitiu ter discutido “alternativas” após a derrota nas eleições de 2022, mas declarou que não houve clima nem base sólida para levar adiante qualquer ação golpista.
