O Senado Federal vota nesta quarta-feira (27) o projeto de lei que cria regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. O PL 2628/2022 foi aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada. Apesar de a proposta já ter passado pelo Senado, como houve mudanças na Câmara, o texto retornará para apreciação final dos senadores.
Ao atender um pedido de urgência do autor do projeto, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União – AP) informou que o texto não precisará passar pelas comissões temáticas da Casa. O senador Flávio Arns (PSB-PR) foi designado como relator de plenário para o texto alternativo da Câmara.
“O futuro do Brasil depende de como cuidamos das novas gerações. Ao assumir essa responsabilidade, o Parlamento cumpre seu dever de proteger a segurança, a dignidade e as oportunidades de nossas crianças e adolescentes”, disse Alcolumbre no plenário.
Proposta
O projeto obriga fornecedores de produtos e serviços de tecnologia da informação a adotar medidas para prevenir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos prejudiciais, como pornografia, bullying, incentivo ao suicídio e jogos de azar.
Uma das novidades do projeto aprovado na Câmara é a previsão de que a fiscalização e sanção sejam feitas por uma autoridade nacional autônoma, entidade da administração pública que será responsável por zelar, editar regulamentos e procedimentos e fiscalizar cumprimento da nova legislação. As penalidades previstas em caso de descumprimento das regras vão de advertências a multas de até R$ 50 milhões por infração, além da possibilidade de suspensão temporária das atividades.
Confira os principais pontos:
- Privacidade: plataformas terão de adotar, por padrão, o nível máximo de proteção de dados de crianças e adolescentes;
- Verificação de idade: serviços que contenham conteúdo adulto só poderão ser acessados com sistemas confiáveis que confirmem a maioridade do usuário;
- Controle parental: ferramentas devem estar sempre ativadas no modo mais protetivo, permitindo que responsáveis definam limites de tempo, contatos e geolocalização;
- Jogos eletrônicos: proibido o uso de “loot boxes”, mecanismo que envolve prêmios aleatórios e é comparado a jogos de azar;
- Publicidade: passa a ser vedada a prática de direcionar anúncios a menores com base em perfil comportamental ou análise emocional;
- Redes sociais: contas de crianças deverão ser vinculadas a responsáveis legais e as plataformas não poderão criar perfis comerciais desses usuários;
- Proteção contra exploração sexual: plataformas que identificarem material de abuso infantil terão de acionar autoridades e remover o conteúdo de imediato;
- Transparência: empresas com mais de 1 milhão de usuários menores terão de publicar relatórios semestrais sobre denúncias e medidas de proteção;
- Fabricantes: eletrônicos conectáveis à internet terão de trazer, nas embalagens, avisos sobre riscos digitais para crianças e adolescente
Denúncia
O debate sobre a chamada “adultização” de crianças e adolescentes nas redes ganhou força após o youtuber Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, compartilhar um vídeo, no dia 9 de agosto, denunciando o influenciador Hytalo Santos por exploração infanto-juvenil e alertando para riscos de exposição infantil nas redes sociais.
A publicação, que já acumula cerca de 50 milhões de visualizações, teve enorme repercussão no país e mobilizou políticos, especialistas, famílias, autoridades e organizações da sociedade civil em torno da aprovação de uma legislação protetiva para crianças e adolescentes na internet.
O influenciador Hytalo Santos e seu marido, Israel Nata Vicente estão presos, em São Paulo, desde o dia 15 de agosto. Hytalo está sendo investigado pelo Ministério Público da Paraíba e pelo Ministério Público do Trabalho por exploração e exposição de crianças e adolescentes em conteúdos produzidos para as redes sociais.
