A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4467/24, que limita a redução da primeira diária em meios de hospedagem a duas horas. Ou seja, a primeira diária deverá ter duração mínima de 22 horas. O texto também proíbe a fixação de horário de saída, no último dia, anterior ao meio-dia.
De acordo com o autor da proposta, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), o objetivo é estabelecer uma padronização que respeite o tempo necessário para o cliente aproveitar adequadamente as instalações e os serviços contratados junto ao meio de hospedagem.
Já o relator, deputado Vermelho (PP-PR), aponta que as medidas trazem “segurança e previsibilidade aos hóspedes, assim como garante aos meios de hospedagem condições de gerir a zeladoria sem passivos relacionados aos direitos do consumidor”, afirmou. Ele também acrescentou ao projeto a possibilidade de um prazo de até três horas, na primeira diária, para a preparação da unidade habitacional nos períodos de maior demanda. “Assim, a logística dos hotéis na alta temporada não ficará comprometida, e os clientes poderão ser atendidos com a qualidade necessária”, explicou.
Legislação
O projeto altera a Lei Geral do Turismo, que hoje define como diária o preço de hospedagem correspondente à utilização da unidade habitacional e dos serviços incluídos no período de 24 horas, compreendido nos horários fixados para entrada e saída de hóspedes.
A lei prevê regulamentação do Ministério do Turismo quanto à entrada e à saída do hóspede, considerando o tempo necessário para limpeza do ambiente.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
