O Projeto de Lei 6.050/2023, em análise no Senado, propõe regras para exploração econômica em terras indígenas, incluindo mineração, garimpo, petróleo, gás, geração de energia e ecoturismo.
A proposta garante consulta prévia às comunidades, compensações financeiras e medidas de mitigação de impactos sociais, culturais e ambientais.
O relator, senador Marcio Bittar (União-AC), afirma que a regulamentação assegura autonomia indígena e cria segurança jurídica para parcerias com empresas públicas ou privadas. O texto revoga a exclusividade indígena sobre riquezas das terras e a proibição de garimpo da Lei 7.805/1989, permitindo contratos e divisão de resultados com as comunidades.
O projeto exige licenciamento ambiental, estudos técnicos e acompanhamento do Ministério Público Federal, além de treinamento obrigatório para quem entrar nas terras indígenas. Comunidades isoladas não serão afetadas. Pagamentos e recursos serão geridos pelos próprios indígenas, com transparência e distribuição proporcional quando houver mais de uma terra envolvida.
A fiscalização ficará a cargo das agências reguladoras, com suporte da União. Medidas de compensação podem incluir valorização cultural, promoção de direitos e recuperação ambiental. Caso as comunidades rejeitem um empreendimento, sua execução só poderá ocorrer mediante autorização do Congresso Nacional em casos de interesse público relevante.
O objetivo é conciliar desenvolvimento econômico com preservação dos direitos e tradições indígenas, criando um marco legal para atividades sustentáveis nas terras ocupadas por essas comunidades.
