A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para restringir os efeitos da decisão da Corte que, em março deste ano, ampliou o alcance do foro por prerrogativa de função, o foro privilegiado, para deputados federais e senadores.
Na ocasião, o STF definiu que, mesmo após o fim do mandato, parlamentares manteriam o foro privilegiado se o crime investigado tivesse sido cometido durante o exercício do cargo.
A regra valeria para casos de renúncia, não reeleição ou cassação.
No recurso encaminhado na última terça-feira (5), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu que a decisão não deve ser aplicada de forma automática e irrestrita a todos os processos. Para ele, ações penais já em fase final, com a instrução encerrada e prazo aberto para alegações finais, devem permanecer nas instâncias onde tramitavam, para garantir o devido processo legal.
Gonet alertou que a aplicação ampla da medida pode gerar “retrocesso investigativo”, provocando morosidade e risco de inefetividade jurisdicional.
“Ao contrário do que se pretendia, a implementação automática e irrestrita da nova orientação tem reproduzido exatamente os efeitos deletérios que se buscava mitigar com a superação do entendimento anterior”, argumentou o procurador.
Ainda não há data para o STF julgar o recurso da PGR.
