A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra as recentes sanções econômicas impostas ao Brasil pelos Estados Unidos.
As medidas, anunciadas pelo ex-presidente Donald Trump, incluem aumento de 50% nas tarifas sobre produtos brasileiros e restrição de vistos para autoridades do Judiciário e do Ministério Público.
A ação tem como foco também a atuação do deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), apontado como um dos articuladores das sanções. Segundo a entidade, o parlamentar tem liderado um movimento político para interferir nas investigações que envolvem seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, acusado de comandar uma organização criminosa com o objetivo de romper a ordem democrática.
Para os juristas da ABJD, trata-se de uma “retaliação internacional” que busca subjugar a legislação brasileira sob pressão externa e interferência política, com apoio de atores nacionais.
A petição acusa Eduardo Bolsonaro de coação no curso do processo, obstrução de investigações e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
“Desde o início do ano, o deputado atua para convencer o governo dos EUA a impor sanções a ministros do STF e autoridades da Polícia Federal”, afirma a peça, destacando que o próprio parlamentar admitiu em redes sociais ter colaborado com Trump para aplicar as tarifas e suspender vistos.
A ABJD pede que o STF:
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Reafirme a soberania normativa, informacional e regulatória do Brasil;
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Determine que as big techs cumpram integralmente as leis brasileiras;
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Crie um regime de tributação progressiva para essas empresas;
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Declare nulas as sanções estrangeiras que interfiram na legislação nacional;
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Promova a responsabilização civil de Eduardo Bolsonaro.
A entidade aponta ainda que o tarifaço seria uma resposta direta ao avanço brasileiro na regulação das plataformas digitais, com o apoio do lobby da Computer & Communications Industry Association (CCIA). A ofensiva, segundo os juristas, visa deslegitimar marcos regulatórios nacionais como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e projetos sobre inteligência artificial, desinformação e soberania digital.
“Não aceitaremos que o Brasil seja tratado como colônia digital e econômica”, afirmou Tereza Mansi, jurista e integrante da executiva nacional da ABJD. “Nossa ação exige que o STF reafirme que nenhuma sanção estrangeira, chantagem comercial ou lobby corporativo pode se sobrepor à Constituição e à vontade soberana do povo brasileiro.”
A ABJD alerta que o impacto das medidas já afeta setores estratégicos da economia brasileira, como agronegócio, siderurgia e indústria de transformação, com potencial de gerar prejuízos bilionários e desemprego em massa.
