A Associação Intercontinental de Cinofilia (AIC) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a legislação de Santa Catarina que proíbe a criação e a comercialização de cães da raça pit bull e seus cruzamentos.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7850 foi distribuída ao ministro André Mendonça.
Segundo a entidade, a Lei estadual 14.204/2007 e o Decreto 1.047/2025 tratam de temas que, por determinação da Constituição, são de competência exclusiva da União, como o comércio exterior e interestadual e direitos de propriedade sobre animais.
A AIC também aponta possíveis violações aos princípios da livre iniciativa e da proteção aos animais.
Um dos principais argumentos é que as normas estaduais como a obrigatoriedade de castração de filhotes podem representar risco de extinção da raça em território catarinense, o que não poderia ser enquadrado como medida de proteção ambiental.
A associação solicita ao STF a concessão de medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da lei e do decreto até o julgamento final da ação.
