Entrou em vigor na quinta-feira (24) a Lei 15.177/2025, que estabelece a reserva mínima de 30% das vagas para mulheres nos conselhos de administração de empresas estatais.
A norma, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada no Diário Oficial da União e também prevê que, dentro dessa cota, 30% sejam destinadas a mulheres negras ou com deficiência.
A nova regra vale para empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias, controladas e outras companhias nas quais União, estados, municípios ou o Distrito Federal tenham maioria do capital votante.
O projeto, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), tramitou na Câmara e foi aprovado no Senado em junho. A implementação será gradual ao longo de três anos:
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No 1º ano: mínimo de 10% de mulheres nos conselhos
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No 2º ano: mínimo de 20%
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No 3º ano: 30%, conforme o previsto na lei
Caso a regra não seja cumprida, os conselhos ficarão impedidos de deliberar sobre qualquer tema até que a composição esteja regularizada. A fiscalização será feita por órgãos de controle interno e externo.
Durante a análise no Senado, o texto passou por três comissões e teve apoio das senadoras Augusta Brito (PT-CE), Dorinha Seabra (União-TO) e do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
“É de suma importância a participação de mulheres, inclusive negras e com deficiência, nos conselhos de administração das estatais, para pluralizar o debate de ideias e ampliar o compartilhamento de diferentes perspectivas nesse meio”, destacou Dorinha Seabra na Comissão de Constituição e Justiça.
