O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (25), o julgamento que pode alterar as regras de responsabilização das plataformas digitais por conteúdos ilegais postados por usuários.
A análise gira em torno do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que hoje prevê que redes sociais só podem ser responsabilizadas caso descumpram uma ordem judicial para retirar o conteúdo do ar.
Com repercussão geral reconhecida, o julgamento terá impacto direto em todos os tribunais do país e pode redefinir os limites entre liberdade de expressão e o dever das plataformas de agir diante de conteúdos ilegais.
A maioria da Corte já se posicionou a favor da responsabilização mesmo sem decisão judicial, o que representa um possível marco regulatório inédito no Brasil.
Até o momento, sete ministros votaram nesse sentido: Dias Toffoli, Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e o presidente do STF, Luís Roberto Barroso.
Para eles, as plataformas devem ter algum grau de responsabilidade direta e podem ser obrigadas a pagar indenizações quando permitirem a disseminação de conteúdos racistas, misóginos, homofóbicos, antidemocráticos, entre outros ilícitos.
O único voto contrário até agora foi do ministro André Mendonça, que defendeu a manutenção do artigo 19, alegando que a retirada de conteúdo sem decisão judicial compromete a liberdade de expressão. Ainda faltam votar Edson Fachin, Cármen Lúcia e Nunes Marques.
Entre os votos, há diferenças de interpretação. Toffoli e Fux afirmaram que o artigo 19 é inconstitucional por garantir proteção excessiva às plataformas e defenderam que a simples notificação extrajudicial da vítima deve ser suficiente para remoção do conteúdo.
Já Barroso e Dino propuseram exceções: para crimes contra a honra, como calúnia e difamação, a retirada continuaria dependendo de decisão judicial.
Gilmar Mendes sugeriu uma fórmula híbrida, combinando regras do artigo 21 do Marco Civil, que já prevê remoção imediata em casos de nudez e imagens íntimas, com a aplicação residual do artigo 19.
Moraes foi além e comparou as plataformas a veículos de mídia, afirmando que devem responder integralmente pelos conteúdos divulgados.
As principais empresas do setor, como Google e Meta, se posicionaram contra a mudança. Elas argumentam que já agem contra conteúdos ilegais sem necessidade de decisões judiciais e que uma responsabilização automática poderia abrir brecha para censura e comprometer a liberdade dos usuários.
A decisão final ainda não tem data para ser proclamada, mas o que for definido terá aplicação obrigatória em todo o país.
