O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao Projeto de Lei 6064/23, que prevê o pagamento de indenização por dano moral de R$ 50 mil a pessoas com deficiência permanente decorrente de microcefalia causada pelo vírus zika.
Além da indenização, o texto aprovado por deputados e senadores assegura o direito à pensão especial vitalícia, no valor de R$ 8.157,41 — equivalente ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) — isenta de Imposto de Renda.
O projeto também amplia os direitos das famílias: licença-maternidade e salário-maternidade para mães, inclusive adotivas, são prorrogados em 60 dias, e a licença-paternidade passa a ter mais 20 dias de duração.
A proposta foi apresentada pela ex-deputada e atual senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). “Hoje vamos reparar o erro do governo. Ter esse recurso mensal até quando as mães não estejam mais aqui é fundamental”, afirmou Gabrilli, ao destacar os altos custos com medicamentos, fraldas e equipamentos para crianças com deficiência.
O veto havia sido justificado pelo governo federal em janeiro, sob alegação de ausência de estimativa de impacto orçamentário e criação de despesa obrigatória. No entanto, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), garantiu que o Executivo dialogará com o Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a execução da nova política.
Com a decisão, o texto será enviado à promulgação do presidente da República, que tem 48 horas para cumprir o trâmite. Caso não o faça, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Senado promulgar a norma.
A votação foi marcada por forte mobilização de mães de crianças com microcefalia, lembradas pelo deputado Duarte Jr. (PSB-MA), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. “Foi graças à força dessas mães que se mobilizaram e mostraram que a luta pela inclusão não é de direita nem de esquerda, é de cidadania”, destacou.
A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) também homenageou as famílias atípicas: “A derrubada deste veto é fruto da luta, do amor de vocês por seus filhos. Que todas as famílias atípicas possam ter direitos garantidos em uma sociedade ainda capacitista”, declarou.
