O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou nesta quarta-feira (11) ao Ministério da Justiça o pedido formal de extradição da deputada Carla Zambelli (PL-SP).
O documento foi entregue ao titular da pasta, Ricardo Lewandowski, e solicita que o governo brasileiro acione oficialmente as autoridades da Itália, onde Zambelli se encontra.
A deputada foi condenada a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2023, e teve a prisão decretada na semana passada. Desde então, deixou o país para evitar o cumprimento da pena.
No pedido, Moraes incluiu a íntegra da sentença, os artigos do Código Penal que embasaram a condenação e um resumo jurídico destinado a embasar a solicitação junto ao governo italiano. O texto afirma que Zambelli comandou a invasão de forma livre, consciente e voluntária, com o objetivo de alterar dados institucionais do Judiciário, por meio da contratação do hacker Walter Delgatti, também condenado no mesmo processo.
O Brasil se comprometeu a cumprir garantias legais exigidas em tratados internacionais para viabilizar a extradição. Entre elas:
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não submeter Zambelli a prisão ou julgamento por fatos anteriores ao pedido;
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não aplicar pena perpétua;
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não agravar a pena por motivação política;
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e não aplicar tortura nem tratamentos desumanos ou degradantes.
A execução da pena foi determinada no sábado (7), após a Primeira Turma do STF negar, por unanimidade, um recurso da defesa da parlamentar. Já o hacker Walter Delgatti foi condenado a 8 anos e 3 meses de prisão.
