O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (21), o projeto que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021), após mais de duas décadas de tramitação no Congresso Nacional.
Com 54 votos favoráveis e 13 contrários, o texto agora retorna à Câmara dos Deputados, onde teve origem, para análise das alterações feitas pelos senadores.
A proposta estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental em todo o país, com o objetivo de uniformizar regras, desburocratizar processos e aumentar a segurança jurídica, especialmente para atividades classificadas como de baixo e médio impacto.
Entre os principais pontos do texto está a criação de um “código processual” para o licenciamento, que define seis tipos de licença, incluindo a Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Essa modalidade permite que empreendedores obtenham autorização por meio de autodeclaração, sem a necessidade de análise técnica prévia. O dispositivo, no entanto, é considerado um dos mais polêmicos do projeto, por entidades ambientais que alertam para riscos de flexibilização excessiva e fragilização dos controles ambientais.
A relatora da matéria na Comissão de Agricultura, senadora Tereza Cristina (PP-MS), defendeu que a proposta é essencial para reduzir burocracias, harmonizar procedimentos e tornar o licenciamento mais eficiente, sobretudo para empreendimentos de menor porte. “Estamos modernizando o processo sem abrir mão da proteção ambiental”, argumentou.
Por outro lado, organizações ambientais, como o Observatório do Clima, afirmam que o texto fragiliza a fiscalização, promove insegurança jurídica e pode estimular conflitos socioambientais. Um dos pontos mais criticados é a dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias, mediante apenas uma certidão declaratória, além da possibilidade de emissão de licenças em áreas que não possuem autorização formal para uso de recursos hídricos.
O projeto também retira exigências de proteção para Terras Indígenas e Territórios Quilombolas ainda não homologados, o que, segundo o Instituto Socioambiental (ISA), coloca em risco cerca de 18 milhões de hectares de florestas e mais de 1.500 territórios quilombolas. A exclusão do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) nos processos sem identificação prévia de sítios arqueológicos também é alvo de críticas da Sociedade de Arqueologia Brasileira, que alerta para o risco de destruição de acervos históricos ainda não descobertos.
