A Prefeitura de Salvador sancionou a Lei nº 9.864/2025, que proíbe a contratação de artistas, com recursos públicos, cujas produções musicais contenham teor sexual explícito, apologia ao crime ou incentivo ao uso de drogas. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial do Município na quarta-feira (16).
A responsabilidade pela análise dos conteúdos artísticos caberá à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (Secult), com atenção especial para os eventos do Carnaval. A lei havia sido aprovada pela Câmara de Vereadores em dezembro do ano passado.
Com a nova norma, todos os projetos artísticos que busquem financiamento junto à Prefeitura deverão apresentar um termo de ciência e concordância com as restrições previstas. O descumprimento da medida pode acarretar retenção de cachê, devolução de valores já pagos e até suspensão por quatro anos da participação em projetos culturais, especialmente se for constatada a presença de menores de idade nas apresentações.
A proposta é de autoria do vereador Alexandre Aleluia (PL), que justificou a iniciativa como uma forma de “promover e preservar a cultura local, a moralidade administrativa e o compromisso com a proteção integral de crianças e adolescentes, estabelecendo critérios para a contratação de artistas em eventos financiados com recursos públicos”.
Medida reforça legislações anteriores
O debate sobre a proibição de financiamento público para artistas com conteúdo considerado impróprio não é recente. Em 2012, foram sancionadas duas leis apelidadas de “antibaixaria”: a municipal nº 8.826 e a estadual nº 12.573. Ambas vetam a contratação de artistas que incentivem a violência ou desvalorizem as mulheres em suas músicas.
Essas legislações também proíbem manifestações com teor homofóbico, racista ou que façam apologia ao uso de drogas ilícitas. Durante o Carnaval de 2023, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou que a Prefeitura fiscalizasse as apresentações para assegurar o cumprimento dessas normas.
