A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro e o Procon Carioca anunciaram, nesta terça-feira (15), a cassação do alvará de funcionamento da Hurb (antiga Hotel Urbano), além da aplicação de uma multa no valor de R$ 2.176.072. A decisão foi motivada pelo descumprimento de medidas cautelares e pela reincidência de infrações contra consumidores, mesmo após a abertura de um processo sancionador.
De acordo com o Procon, a empresa foi alvo de múltiplas denúncias por falhas graves na prestação de serviços. As principais reclamações envolvem o não cumprimento de contratos, a não entrega de pacotes turísticos vendidos e práticas consideradas enganosas na comercialização de viagens.
Durante a análise do caso, a autarquia informou que a Hurb não apresentou documentação que comprovasse a regularização de suas atividades ou garantias financeiras que assegurassem a reparação aos consumidores prejudicados. Entre os documentos não entregues estão o plano de contingência, relatórios sobre resolução de demandas e comunicados oficiais aos clientes.
Com a cassação do alvará, o Procon Carioca levará o caso à Justiça para viabilizar a restituição dos valores pagos pelos consumidores.
“O Judiciário pode determinar o sequestro de bens da empresa e adotar outras medidas mais rigorosas que assegurem a devolução do dinheiro aos clientes. Também será analisada a conduta dos sócios da Hurb para apurar se houve prática de crimes”, explicou João Pires, secretário Especial de Proteção e Defesa do Consumidor.
Sanções anteriores e medida federal
Na segunda-feira (14), o Procon já havia negado o pedido da Hurb para suspender a medida cautelar que proíbe a empresa de exercer atividades comerciais. Com isso, segue em vigor a multa diária de R$ 10 mil por descumprimento, conforme decisão publicada no dia 7 de abril, após uma série de reclamações de consumidores que não conseguiram usufruir dos pacotes adquiridos.
Além da sanção municipal, a Hurb também foi alvo de penalidade em nível federal. A Secretaria Nacional de Políticas de Turismo cancelou o registro da empresa no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), por descumprimento da Lei nº 12.974/2014. Entre as irregularidades apontadas estão a quebra de contratos e a falha na entrega de serviços contratados.
