O deputado federal João Carlos Bacelar (PV-BA) apresentou, nesta semana, o Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, que propõe regulamentar a locação de imóveis residenciais por temporada, quando intermediada por plataformas digitais. A iniciativa surge em resposta ao crescimento desse mercado e seus reflexos no setor hoteleiro brasileiro.
A proposta reconhece os benefícios das plataformas digitais para consumidores e locadores, mas também aponta preocupações como a “turistificação” de bairros e a especulação imobiliária, fenômenos que vêm transformando áreas residenciais e substituindo comércios tradicionais por estabelecimentos voltados ao turismo.
Bacelar destaca ainda a atuação dos multiproprietários, que já representam 14% dos donos de imóveis em São Paulo e concentram uma parcela significativa das hospedagens. O deputado também ressalta a ausência de uma regulamentação tributária adequada para o setor.
Deputado baiano Bacelar é autor de Projeto de Lei | Foto: Divulgação
Entre os principais pontos, o projeto exige que as plataformas digitais compartilhem informações com o Ministério do Turismo, obtenham licenças de operação e colaborem com o poder público na coleta de dados.
A proposta também prevê que condomínios possam impor restrições ou condições para a locação por temporada e ajustar as taxas condominiais de acordo com o uso do imóvel. No âmbito tributário, estabelece a cobrança de ISS no município onde o imóvel está localizado e a retenção do Imposto de Renda pelas próprias plataformas.
Segundo Bacelar, o objetivo da regulamentação é equilibrar os interesses de moradores, turistas e plataformas, criando regras claras para a oferta de imóveis em áreas urbanas. A proposta ainda permite que os municípios utilizem o IPTU como instrumento de controle, promovendo uma convivência mais organizada e sustentável no setor de locações por temporada.
