O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal implemente imediatamente uma série de medidas para proteger os recursos dos programas assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), de serem utilizados em apostas online, conhecidas popularmente como “bets”.
Em decisão proferida na terça-feira (12), Fux também ordenou que seja aplicada com urgência uma portaria do governo que proíbe a publicidade de sites de apostas voltada para crianças e adolescentes. Essas diretrizes de proteção, previstas para entrar em vigor apenas em janeiro de 2025, deverão ser implementadas imediatamente.
Essas medidas cautelares entram em vigor de forma imediata, mas ainda passarão por análise do plenário do STF, que decidirá pela sua permanência ou adequação.
A decisão de Fux foi tomada no contexto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), protocolada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A CNC argumenta que a Lei das Bets possui pontos inconstitucionais que podem expor famílias brasileiras a riscos financeiros, em função do comportamento arriscado associado às apostas.
Nos últimos meses, o Supremo Tribunal Federal tem promovido uma série de audiências públicas com órgãos governamentais e entidades da sociedade civil para discutir os riscos associados ao crescimento das apostas online no Brasil. Entre as principais preocupações estão o risco de endividamento, o vício em jogos (ludopatia) e a possibilidade de lavagem de dinheiro através das plataformas de apostas.
Com essa decisão, o STF busca ampliar o debate e estabelecer medidas de segurança para evitar que benefícios destinados à proteção social sejam utilizados em jogos de azar, protegendo, assim, as famílias brasileiras de potenciais impactos financeiros e sociais.
