A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca proibir o aborto legal no Brasil avançou nesta quarta-feira (13) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, gerando intensos debates e manifestações. A proposta, originalmente apresentada pelo ex-deputado Eduardo Cunha em 2012, inclui a expressão “desde a concepção” nos direitos e garantias fundamentais da Constituição, com o objetivo de reforçar a “inviolabilidade do direito à vida”.
A relatora e vice-presidente da CCJ, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), deu parecer favorável à proposta, que enfrenta oposição de parlamentares governistas. No entanto, a votação foi adiada após um pedido de vista, permitindo mais duas sessões do plenário para análise do texto.
A votação final da PEC depende agora de aprovação na CCJ, seguida pela formação de uma comissão especial antes de chegar ao plenário. A decisão sobre quando colocar o texto em pauta cabe ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Aborto no Brasil
Na prática, a proposta em discussão proíbe o aborto no Brasil nas situações hoje autorizadas em lei.
Atualmente, o aborto é considerado crime no Brasil, com exceções permitidas em três situações específicas:
- anencefalia fetal, quando uma malformação do feto levando à ausência de cérebro, calota craniana e couro cabeludo, o que impede qualquer possibilidade de o bebê sobreviver, mesmo se chegar a nascer;
- gravidez que resulta de estupro; e
- risco de morte da gestante.
Em junho, a Câmara dos Deputados também aprovou urgência para votação de um projeto de lei que prevê a aplicação de pena de homicídio para abortos realizados após 22 semanas de gestação, reforçando o endurecimento das leis sobre o tema.
A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), comprometeu-se a dar prioridade à análise da PEC. “Essa é a PEC da Vida, e faremos tudo ao nosso alcance para aprová-la”, declarou.
Debate no STF
A discussão sobre o aborto também ganhou destaque no Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro deste ano, quando a ministra Rosa Weber, relatora do processo sobre a descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação, votou a favor da descriminalização. Contudo, o ministro e atual presidente do STF, Luís Roberto Barroso, suspendeu o julgamento após pedir destaque, afirmando que o tema não deve ser decidido pelo tribunal neste momento, considerando o sentimento majoritário contrário da população.
Protestos e Reações
A votação na CCJ foi precedida por manifestações. Na terça-feira (12), grupos contra a aprovação da PEC protestaram em frente ao Congresso, adiando o debate para o dia seguinte.
Nesta quarta-feira, ativistas continuaram os protestos, denunciando que a PEC representa um risco de retrocesso nos direitos reprodutivos no Brasil, com gritos como “Ricas abortam, pobres morrem”, ecoando a percepção de desigualdade social no acesso a cuidados de saúde.
A aprovação desta PEC, se confirmada, poderá transformar profundamente o cenário dos direitos reprodutivos no Brasil, colocando em questão direitos atualmente garantidos e ampliando o debate público sobre o papel do Congresso e do STF na definição de temas controversos como o aborto.
