O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão é ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, publicou, nesta sexta-feira (12), uma medida que proíbe a internação de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas, entidades privadas, sem fim lucrativos, que acolhem pessoas com dependência química. A mudança levou em consideração denúncias de violações nestes espaços, como trabalhos forçados, contenções físicas e casos de intolerância. Além disso, também foram analisados relatórios de inspeções que identificaram violação de direitos básicos, como o contato com a família e a restrição do acesso à educação.
De acordo com o Conselho, a internação de crianças e adolescentes nas comunidades terapêuticas como uma ação de privação de liberdade infringe “os direitos à liberdade, participação e convivência familiar” desse público. Segundo a resolução, essas entidades apresentam estrutura “baseada no isolamento, violência, abstinência e não transitoriedade”.
O órgão público também determinou que, em casos de atendimento de urgência e emergência, o atendimento ocorra preferencialmente em Centros de Atenção Psicossocial, hospitais ou em uma Unidade de Acolhimento Infanto-juvenil de Saúde.
