O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, concedeu nesta quinta-feira (12) uma liminar que autoriza empresas a adotar jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia durante o período de transição para a escala 5×2. A decisão permite que as 42 horas semanais previstas para a primeira etapa da mudança sejam distribuídas em cinco dias de trabalho, sem pagamento de hora extra pelos 24 minutos que ultrapassam as oito horas diárias.
O magistrado também manteve o início da nova escala para o próximo dia 16 de dezembro, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional 141, que extinguiu a escala 6×1 e prevê a redução gradual da jornada de trabalho no país.
A autorização vale para o período intermediário, que vai de 16 de dezembro deste ano a 15 de dezembro de 2027. A regra poderá ser aplicada mesmo que empregadores e sindicatos não cheguem a um acordo coletivo até 15 de dezembro.
Na decisão, Dino explicou que a medida busca garantir o cumprimento do cronograma aprovado pelo Congresso, sem impedir a negociação entre trabalhadores e empresas.
“Na eventualidade de não ser celebrado acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, entendo cabível, durante a etapa intermediária – isto é, até 15 de dezembro de 2027 –, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias”, escreveu o ministro.
Ele acrescentou que, a partir de 16 de dezembro, serão aplicadas a jornada semanal de 42 horas e a garantia de dois dias de repouso remunerado.
O que muda na escala 5×2
A Emenda Constitucional 141 foi promulgada em 16 de outubro e estabeleceu uma redução gradual da jornada máxima de trabalho, atualmente de 44 horas semanais, para 40 horas, sem diminuição salarial.
A primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, quando o limite passa a ser de 42 horas por semana, com dois dias de descanso remunerado. Em dezembro de 2027, a jornada será reduzida para 40 horas semanais.
A decisão de Dino foi tomada após pedidos da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). As entidades alegaram que o prazo de 60 dias previsto na emenda seria insuficiente para reorganizar as atividades e negociar acordos coletivos em diferentes setores.
Em audiência de conciliação realizada nesta semana, representantes patronais demonstraram preocupação com a possibilidade de não concluir as negociações a tempo. Nesse cenário, temiam que as empresas precisassem adotar diretamente a jornada de 40 horas semanais, sem passar pela etapa intermediária de 42 horas.
Dino, porém, rejeitou o pedido de adiamento da entrada em vigor da nova escala. O ministro também abriu um prazo adicional de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que sindicatos e empregadores revisem acordos e convenções coletivas. As cláusulas incompatíveis com a nova regra deixam de produzir efeitos, mas as demais condições dos acordos permanecem válidas durante esse período.
Decisão flexibiliza compensação de folgas
A liminar também prevê maior flexibilidade para a compensação dos dias de descanso em situações excepcionais. Pela regra constitucional, caso não seja possível conceder as duas folgas na mesma semana, uma delas poderá ser usufruída em outro momento do mesmo mês.
Dino considerou, no entanto, que essas limitações poderiam dificultar o funcionamento de atividades com demandas sazonais ou condições operacionais específicas. Entre os exemplos citados estão o comércio e os serviços em períodos de maior movimento, a agricultura durante as etapas de plantio e colheita, o turismo na alta temporada e as operações em embarcações e plataformas marítimas.
Nesses casos, acordos ou convenções coletivas poderão estabelecer prazos diferentes para a compensação das folgas, desde que o trabalhador tenha garantido o direito aos dois repousos semanais remunerados.
Ministro pede regulamentação ao Congresso
Na decisão, Flávio Dino também apontou a necessidade de o Congresso Nacional regulamentar situações específicas que não foram detalhadas pela emenda constitucional.
Entre elas estão as jornadas diferenciadas previstas em lei para determinadas categorias, como jornalistas e operadores de telemarketing, que têm limites diários de cinco e seis horas, respectivamente.
O ministro também mencionou a necessidade de regras específicas para microempresas e empresas de pequeno porte, considerando as particularidades desses negócios. Dino defendeu que o Legislativo estabeleça mecanismos de adaptação, sem retirar dos trabalhadores o direito à redução da jornada e aos dois dias de descanso.
Para esses pontos, o magistrado estabeleceu prazo de 180 dias para que o Congresso trate da regulamentação.
