Lei facilita pagamento de dívidas para idosos: veja regras

Lei facilita pagamento de dívidas para idosos: veja regras

Redação Alô Alô Bahia

redacao@aloalobahia.com

Redação

Freepik

Publicado em 21/07/2024 às 15:54 / Leia em 3 minutos

Com o envelhecimento da população e as complexidades financeiras enfrentadas, a legislação brasileira oferece condições que facilitam o pagamento de dívida para idosos. A lei do super endividamento, em vigor desde 2021, auxilia na renegociação dos débitos para quem está superendividado.

Por meio disso, os idosos não precisam pagar dívidas de forma tão onerosa e nem comprometerem todo o orçamento. A seguir, entenda como funciona essa lei e quando os idosos podem solicitá-la.

 

Lei do superendividamento: facilita pagamento de dívida dos idosos

A lei do superendividamento, Lei n.º 14.181/2021, foi criada com o objetivo de proteger os consumidores contra o endividamento excessivo, principalmente os idosos. Ela oferece ferramentas para renegociar os débitos feitos por boa-fé e garantir que o mínimo existencial do devedor seja preservado.

 

Como funciona a lei do superendividamento?

A legislação do superendividamento introduz diversas normas para prevenir e tratar o endividamento exagerado. Entre essas medidas, estão a renegociação de dívidas feitas pelos idosos ou por outros cidadãos com vários credores.

Eles podem renegociar seus débitos com os credores de forma conjunta, em um único processo. Isso facilita a negociação e aumenta as chances de um acordo justo.

A lei também garante que os idosos mantenham um valor mínimo mensal para garantir sua sobrevivência, mesmo após a negociação das dívidas. Esse valor é chamado de “mínimo existencial” e corresponde a 25% do salário mínimo, atualmente R$ 303,00.

 

Superendividado: pessoas que podem usufruir da lei

O superendividado é alguém que não consegue mais pagar todas as suas dívidas e, ao mesmo tempo, garantir o mínimo para sobreviver. É estar com o orçamento mensal completamente comprometido, sem margem para gastos básicos como alimentação, moradia e saúde.

É nesse momento que a lei pode ser utilizada, porém, apenas para pessoas que contraíram dívidas de boa-fé. Ou seja, que realmente tinham a intenção de pagar, mas por algum motivo, não conseguiram.

 

O que pode ser renegociado?

● Empréstimos com bancos e financeiras;

● Crediários;

● Dívidas de consumo;

● Contas de água, luz, gás e telefone;

● Parcelamentos.

 

Como solicitar a revisão da dívida?

Para solicitar a revisão de uma dívida, o primeiro passo é entrar em contato com a instituição ou empresa para a qual você deve e solicitar a renegociação.

De acordo com a lei, as empresas são obrigadas a oferecer condições de pagamento que não comprometam o sustento básico do cidadão. Assim, o valor das parcelas não pode interferir no orçamento de forma que o idoso não consiga pagar contas essenciais.

É importante destacar que a taxa de juros também deve ser justa e não abusiva. Se encontrar dificuldades na negociação diretamente com as empresas ou bancos, é aconselhável procurar uma defensoria pública.

Manter-se informado sobre seus direitos e buscar assistência quando necessário são passos fundamentais para uma vida financeira saudável. Para mais informações e notícias para idoso 60+, continue acompanhando nossas atualizações.

Alô Alô Bahia no seu WhatsApp! Inscreva-se

Alô Alô Bahia Newsletter

Inscreva-se grátis para receber as novidades e informações do Alô Alô Bahia

Compartilhe