Com o envelhecimento da população e as complexidades financeiras enfrentadas, a legislação brasileira oferece condições que facilitam o pagamento de dívida para idosos. A lei do super endividamento, em vigor desde 2021, auxilia na renegociação dos débitos para quem está superendividado.
Por meio disso, os idosos não precisam pagar dívidas de forma tão onerosa e nem comprometerem todo o orçamento. A seguir, entenda como funciona essa lei e quando os idosos podem solicitá-la.
Lei do superendividamento: facilita pagamento de dívida dos idosos
A lei do superendividamento, Lei n.º 14.181/2021, foi criada com o objetivo de proteger os consumidores contra o endividamento excessivo, principalmente os idosos. Ela oferece ferramentas para renegociar os débitos feitos por boa-fé e garantir que o mínimo existencial do devedor seja preservado.
Como funciona a lei do superendividamento?
A legislação do superendividamento introduz diversas normas para prevenir e tratar o endividamento exagerado. Entre essas medidas, estão a renegociação de dívidas feitas pelos idosos ou por outros cidadãos com vários credores.
Eles podem renegociar seus débitos com os credores de forma conjunta, em um único processo. Isso facilita a negociação e aumenta as chances de um acordo justo.
A lei também garante que os idosos mantenham um valor mínimo mensal para garantir sua sobrevivência, mesmo após a negociação das dívidas. Esse valor é chamado de “mínimo existencial” e corresponde a 25% do salário mínimo, atualmente R$ 303,00.
Superendividado: pessoas que podem usufruir da lei
O superendividado é alguém que não consegue mais pagar todas as suas dívidas e, ao mesmo tempo, garantir o mínimo para sobreviver. É estar com o orçamento mensal completamente comprometido, sem margem para gastos básicos como alimentação, moradia e saúde.
É nesse momento que a lei pode ser utilizada, porém, apenas para pessoas que contraíram dívidas de boa-fé. Ou seja, que realmente tinham a intenção de pagar, mas por algum motivo, não conseguiram.
O que pode ser renegociado?
● Empréstimos com bancos e financeiras;
● Crediários;
● Dívidas de consumo;
● Contas de água, luz, gás e telefone;
● Parcelamentos.
Como solicitar a revisão da dívida?
Para solicitar a revisão de uma dívida, o primeiro passo é entrar em contato com a instituição ou empresa para a qual você deve e solicitar a renegociação.
De acordo com a lei, as empresas são obrigadas a oferecer condições de pagamento que não comprometam o sustento básico do cidadão. Assim, o valor das parcelas não pode interferir no orçamento de forma que o idoso não consiga pagar contas essenciais.
É importante destacar que a taxa de juros também deve ser justa e não abusiva. Se encontrar dificuldades na negociação diretamente com as empresas ou bancos, é aconselhável procurar uma defensoria pública.
Manter-se informado sobre seus direitos e buscar assistência quando necessário são passos fundamentais para uma vida financeira saudável. Para mais informações e notícias para idoso 60+, continue acompanhando nossas atualizações.
