Advogados do ex-dono do Banco Master contestam decisão de Edson Fachin e também acionam a Comissão Interamericana de Direitos Humanos
A defesa do empresário Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, apresentou um novo pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter sua prisão preventiva. Os advogados solicitaram ao presidente da Corte, Edson Fachin, que o pedido de liberdade seja encaminhado ao ministro Gilmar Mendes, integrante mais antigo do tribunal.
A solicitação foi apresentada nesta segunda-feira (9). Paralelamente, a defesa voltou a acionar a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), alegando que a condução do caso no STF viola o princípio do juiz natural, que garante a análise de processos por magistrados definidos conforme regras previamente estabelecidas.
Os advogados contestam uma decisão de Fachin, de 29 de outubro, que manteve provisoriamente sob responsabilidade da Presidência do Supremo a análise de questões urgentes relacionadas à Operação Compliance Zero, responsável por investigar suspeitas de corrupção e fraudes financeiras envolvendo o Banco Master.
Segundo a defesa, não existe previsão legal ou regimental que autorize o presidente do STF a assumir essas atribuições fora dos períodos de recesso ou férias.
“Não há nenhuma lei e nenhuma norma do Regimento Interno que autorizem o Presidente do Tribunal a conduzir, fora do recesso e das férias, investigação distribuída a outro ministro”, afirmaram os advogados.
A defesa sustenta que, diante da situação excepcional envolvendo a condução das investigações, caberia a Gilmar Mendes analisar os pedidos urgentes, incluindo a solicitação de liberdade de Vorcaro.
Os advogados também apresentaram um agravo regimental contra a decisão de Fachin, solicitando sua reconsideração ou a análise da questão pelo colegiado do STF.
Entenda o caso
Daniel Vorcaro está preso preventivamente desde 4 de março de 2026 e permanece custodiado no complexo penitenciário da Papuda, no Distrito Federal.
A Operação Compliance Zero investiga suspeitas de irregularidades financeiras relacionadas ao Banco Master. No STF, as apurações passaram por mudanças de relatoria e atualmente têm o ministro André Mendonça como relator formal.
Em 29 de outubro, Fachin determinou que os procedimentos relacionados à operação permanecessem temporariamente sob responsabilidade da Presidência do Supremo, com atuação restrita a decisões urgentes, como a revisão de prisões preventivas.
A medida foi estabelecida por prazo limitado e deverá ser submetida à análise do plenário da Corte.
A defesa de Vorcaro argumenta que a situação compromete o direito do empresário de ter seu pedido de liberdade examinado por um juiz previamente definido. Fachin, por sua vez, sustenta que a medida é excepcional, provisória e não representa uma definição definitiva sobre a competência para conduzir o processo.
