A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria o Programa Nacional de Incentivo à Adoção e Proteção Animal (PNI-Animal). A proposta prevê incentivos fiscais para estimular doações a projetos voltados ao bem-estar e à proteção de animais domésticos no Brasil.
O texto permite que pessoas físicas deduzam até 6% do Imposto de Renda devido na declaração anual. Já empresas tributadas pelo lucro real poderão abater até 1%. Para ter acesso aos recursos, as doações deverão ser destinadas a projetos de proteção animal previamente aprovados.
O dinheiro poderá financiar atendimento médico-veterinário gratuito, campanhas de vacinação, castração, microchipagem e melhorias na estrutura de abrigos. As organizações da sociedade civil interessadas em receber os recursos precisarão estar constituídas há pelo menos um ano, manter atualizado o cadastro dos animais sob seus cuidados e contar com um médico-veterinário como responsável técnico.
A medida está prevista no Projeto de Lei 6.082/2025, apresentado pelo deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR). A comissão aprovou um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Fred Costa (PRD-MG), que estrutura o PNI-Animal como um programa permanente de incentivo financeiro e conscientização sobre adoção e guarda responsável.
A avaliação e a fiscalização dos projetos ficarão a cargo de um comitê gestor coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Segundo o relator, o Brasil tem mais de 120 milhões de cães e gatos, dos quais mais de 30 milhões estariam em situação de abandono.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita em caráter conclusivo, poderá seguir diretamente para o Senado caso seja aprovada nas comissões e não haja recurso para votação no plenário da Câmara. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional.
