A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) uma proposta que amplia o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) e prevê o perdão de dívidas tributárias. O texto recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários e segue para análise do Senado. As mudanças ainda dependem da conclusão da tramitação no Congresso e de sanção presidencial para entrar em vigor.
Pela proposta, o teto anual de faturamento da categoria passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. O texto também permite ampliar de um para dois o número de funcionários contratados, dando mais espaço para a expansão dos pequenos negócios sem que precisem deixar o enquadramento como MEI.
Outra medida é o perdão de débitos tributários, incluindo juros, multas e encargos. Segundo estimativas divulgadas pelo governo, a iniciativa poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, com aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. A expectativa é facilitar a regularização dos negócios e a retomada do acesso ao crédito.
Para manter o benefício, os empreendedores deverão pagar em dia as contribuições dos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O texto também prevê a desistência de ações judiciais relacionadas aos débitos perdoados e não autoriza a devolução de valores já pagos.
As medidas integram o pacote Prospera MEI, anunciado pelo governo federal na terça-feira (13). O conjunto de iniciativas inclui ainda ações para renegociar dívidas bancárias e apoiar investimentos nos pequenos negócios, que seguem regras e etapas próprias de implementação. Enquanto a alteração do teto não virar lei, permanece válido o limite anual de R$ 81 mil.
